DILMA CONDENA
A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DE 18 PARA 16 ANOS E SUGERE APRIMORAMENTOS NO
ESTATUTO DO MENOR E ADOLESCENTE
A presidenta Dilma Rousseff se manifestou (13), pelas redes sociais, contra a redução da
maioridade penal. A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi aprovada pela
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no fim de março e uma comissão
especial foi instalada para analisar o texto.
“Não podemos permitir a redução da maioridade penal. Lugar
de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam
crianças e adolescentes para o crime”, escreveu Dilma em seus perfis nas redes
sociais Twitter e Facebook.
A presidenta disse que a redução da maioridade seria “um
grande retrocesso” para o país e que não resolveria os problemas de jovens em
conflito com a lei. Dilma defende que a punição nesses casos obedeça medidas já
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da
delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade.
Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas
socioeducativas, que nos casos mais graves já impõem privação da liberdade.
Para isso, o país tem uma legislação avançada: o Estatuto da Criança e do
Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado”, avaliou.
Nos posts, Dilma disse que orientou o ministro da Justiça,
José Eduardo Cardozo, a iniciar uma “ampla discussão” para aprimoramento do
ECA. “É uma grande oportunidade para ouvirmos em audiências públicas as vozes
do nosso país durante a realização deste debate”. A presidenta também defendeu
mudanças na legislação para endurecer a punição para adultos que aliciam jovens
para o crime organizado. FONTE: REDE BRASIL
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