COM AS DECISÕES DO SUPREMO, COMO FICA O PROCESSO DE IMPEACHMENT
A presidente Dilma Rousseff obteve uma vitória significativa
em sua luta para manter-se no cargo após decisão do STF (Supremo Tribunal
Federal) sobre como deve tramitar o processo de impeachment.
A maioria dos ministros votou que o Senado pode derrubar
eventual decisão da Câmara dos Deputados de abrir um processo contra Dilma.
Isso garante uma etapa a mais que pode dificultar o impedimento, já que a base
do governo é mais fiel no Senado do que na Câmara.
A corte também decidiu anular a votação secreta que elegeu
na semana passada a chapa oposicionista para ocupar a maioria das vagas da
Comissão Especial da Câmara, que vai emitir um parecer a favor ou contra a
continuidade do trâmite de impeachment. Eles consideraram que o correto é cada
partido político escolher seus representantes internamente.
A ação questionando o Supremo sobre o rito de impeachment
foi movida pelo PCdoB, partido da base do governo. Considerando os principais
pedidos da ação, houve uma derrota quando a maioria do STF decidiu que Cunha
não era obrigado a ouvir a defesa de Dilma antes de tomar a decisão de iniciar
o trâmite do impeachment. Já se sabia que era improvável que o Supremo
acolhesse essa tese.
Relator do caso, o ministro Edson Fachin saiu derrotado em
todas as questões polêmicas. A maioria dos ministros acompanhou o voto de Luís
Roberto Barroso, que procurou seguir nas suas decisões o rito que foi adotado
no impeachment de Fernando Collor, em 1992.
Entenda melhor o significado das decisões do STF:
1) Palavra final do Senado
A Constituição Federal prevê que a Câmara dos Deputados
decida sobre a abertura de um processo contra a presidente e que o Senado
instaure o processo e o julgue. Caso o processo seja iniciado, Dilma deve ficar
afastada do cargo por até 180 dias para não interferir no julgamento.
O questionamento que foi trazido ao STF era se eventual
decisão da Câmara implicava em imediata abertura do processo no Senado, ou se
os senadores poderiam optar por não dar prosseguimento ao impeachment.
Oito dos onze ministros decidiram que a Câmara apenas
autoriza a abertura do processo, mas o Senado depois é que decide se o inicia
de fato, caso a maioria simples assim quiser.
Votaram nesse sentido Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki,
Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo
Lewandowski. Votaram contra Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
"Não há sentido de que numa matéria de tamanha
gravidade estabeleça-se uma subordinação do Senado em relação à Câmara",
disse Celso de Mello.
No caso de Collor, a decisão da Câmara foi confirmada em
votação simbólica das lideranças dos partidos no Senado. A decisão do STF agora
estabelece a exigência de uma votação formal. Isso é favorável a Dilma porque
prevê mais uma etapa para o processo de impeachment na casa onde o apoio a ela
é mais sólido.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tem sido
fiel ao governo e na quarta-feira inclusive trocou farpas com o vice-presidente
Michel Temer.
Ainda assim, o objetivo principal do governo continua sendo
tentar barrar o trâmite do impeachment ainda na Câmara.
Vale lembrar que a votação na Câmara exige apoio de dois
terços (342) dos 513 deputados para que a abertura de processo seja autorizada.
No Senado, porém, o STF decidiu que basta apoio da maioria simples dos 81
senadores para confirmar tal decisão.
Já no julgamento final no Senado, caso o processo venha a
ser aberto, Dilma só é cassada se dois terços (54) dos senadores votarem nesse
sentido.
2) Eleição para Comissão Especial anulada
Já a primeira etapa do trâmite do impeachment no Congresso –
a eleição dos 65 deputados que formarão uma Comissão Especial para emitir uma
parecer recomendado ou não a abertura de fato de um processo – foi alvo de
intensa disputa política entre governo e oposição, culminando em uma tensa
votação no plenário da Câmara na terça-feira da semana passada, com direito a
urnas quebradas e agressões de ambos os lados.
Essa comissão deve ter representantes de todos os partidos,
que têm mais ou menos vagas de acordo com o tamanho de suas bancadas – PT e
PMDB são os maiores e tem direito a oito cada, por exemplo.
A princípio, os líderes dos partidos na Câmara indicam os
representantes de cada legenda. No entanto, a perspectiva de o líder do PMDB,
Leonardo Picciani, escolher apenas nomes contrários ao impeachment levou parte
do seu partido a se articular com a oposição e o presidente da Câmara,
Eduardo
Cunha, para lançar uma chapa independente de candidatos à comissão.
Por decisão de Cunha, a votação foi secreta, com objetivo de
permitir a parlamentares da base governista trair o governo sem risco de
retaliação. O resultado foi que a chapa oposicionista levou a disputa com 272
votos contra 199 em apoio à governista.
A maioria dos ministros (7x4) votou que o correto é que os
partidos escolham internamente os nomes que serão indicados, por meio de seus
líderes. Saíram vitoriosos Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Cármen Lúcia, Marco
Aurélio e Lewandowski.
"Ante à ênfase dada pela Carta (Constituição) aos
partidos políticos, não há campo para ter-se candidatura avulsa", destacou
Marco Aurélio.
Do outro lado ficaram Fachin, Mendes, Mello e Toffoli, este
último o que mais se exaltou em sua argumentação. Para ele, não é correto que
os líderes partidários decidam no lugar da totalidade dos deputados.
"Nós estaríamos tolhendo a representação popular",
disse, ao tentar convencer os demais, sem sucesso.
Seis dos onze ministros também condenaram o recurso ao voto
secreto.
3) Sem defesa prévia
O PCdoB argumentou na ação que a presidente Dilma Rousseff
deveria ter tido direito à defesa prévia antes de Cunha tomar sua decisão sobre
o início do trâmite do impeachment.
O advogado do partido na causa, Cláudio Pereira de Souza
Neto, argumentou que a legislação penal avançou nos últimos anos no sentido de
garantir maior direito à defesa aos denunciados, e que o mesmo deveria ser
adotado no caso de um julgamento ainda mais grave como um processo de
impeachment.
No entanto, houve consenso entre os ministros no sentido de
que Dilma terá oportunidade de se defender ao longo da tramitação do
impeachment no Congresso. Além disso, segundo eles, era importante manter o
mesmo procedimento do impeachment de Collor, para garantir segurança jurídica.
A derrota do PCdoB neste ponto não chega a ser negativa para
a presidente, porque, caso a decisão fosse inversa, tornaria ainda mais lenta a
tramitação do impeachment, e a estratégia atual do governo é tentar acelerar
esse processo. O objetivo é tentar vencer a disputa rapidamente para superar a
instabilidade política e dar novo fôlego à administração petista.
Mariana Schreiber Da
BBC Brasil em Brasília
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