MAIORIA
DO SUPREMO VOTA CONTRA O RITO DE EDUARDO CUNHA NO POSSÍVEL
IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEFF
BRASÍLIA – “Seis ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) votaram, na quinta-feira,(17), contra o rito adotado
pelo presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na formação da
comissão especial de impeachment, da presidente Dilma Rousseff.
Os
ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux,
Carmen Lúcia e Marco Aurélio Mello divergiram do relator, Edson Fachin, que
teve o apoio de Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Com a maioria formada, caberá à
Câmara autorizar a abertura do processo, mas quem decide sobre a instauração do
impeachment é o Senado. Somente, então, caso o Senado decida abrir o processo,
a presidente Dilma Rousseff será afastada.
Além do papel do Senado, os ministros
do STF discutiram , 11 pontos sobre o rito do procedimento. Entre
eles, estão a votação secreta para a comissão especial do impeachment, a
constituição de uma chapa avulsa, e o direito de Dilma à defesa prévia.
Segundo
Barroso, Teori, Rosa Weber, Fux, Carmen Lúcia e Marco Aurélio, o Senado tem
legitimidade para rejeitar o processo, mesmo depois da admissibilidade pela
Câmara dos Deputados.Os ministros usam como argumento o rito adotado durante o
impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992.
COMISSÃO NÃO VALE
Primeiro a apresentar seu voto, o
ministro Luís Roberto Barroso pediu a invalidação da comissão especial criada
pela Câmara dos Deputados. Segundo ele, a votação deve ser aberta e os
integrantes da comissão devem ser indicados pelos líderes partidários, ao
contrário do que foi feito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Barroso também defendeu que a presidente só seria afastada depois que o Senado
aceitasse a denúncia por maioria simples. O Senado, poderia, inclusive, barrar
o processo.
— Senado não deve ser mero carimbador
de papéis da Câmara dos Deputados — disse Barroso.
Para Luiz Roberto Barroso, a Câmara
apenas autoriza a instauração do processo de impeachment, por maioria
qualificada (dois terços do plenário), após análise da comissão especial de
impeachment, e não tem poder de afastar a presidente da República.
O afastamento é responsabilidade do
Senado. Cabe ao Senado, no entendimento de Roberto Barroso, fazer três votações. Na
primeira, a maioria simples (metade mais um dos senadores) aceita a denúncia, o
que provocaria o afastamento da presidente por até 180 dias.
Na segunda votação, também por maioria
simples, o Senado faz a pronúncia da presidente (acusação formal). A terceira
votação se dá por dois terços do Senado, segundo Barroso, e julga a presidente
definitivamente. Por fim, o ministro apontou motivos para se opor a votação
secreta e candidaturas avulsas para a comissão especial do impeachment na
Câmara.
O voto contrariou a posição do relator,
Edson Fachin, que havia sustentado que o Senado não poderia reformar a decisão
da Câmara.
— Seria incoerente o Senado funcionar
como carimbador de papeis para dar execução a determinação da Câmara dos
Deputados. Atos muito menores como derrubar um veto do presidente depende da
aprovação das duas casas. Algo muito mais grave, como o afastamento da
presidente, não dependeria? — disse o ministro Barroso.
SENADO PODE BARRAR PROCESSO
Ao contrário de Barros, o ministro
Teori Zavascki, o segundo a votar nesta quinta, acompanhou o voto de Fachin
sobre a votação secreta, mas rejeitou a possibilidade de haver uma chapa avulsa
na eleição da Câmara. Assim, o rito de Eduardo Cunha seria invalidado, e uma
nova eleição deveria acontecer.
A ministra Rosa Weber acompanhou o voto de Luís
Roberto Barroso. Para ela, o Senado pode barrar uma decisão vinda da Câmara.
Rosa também disse que a votação para escolha dos integrantes da comissão do
impeachment deve ser aberta. Além disso, concordou que eles devem ser indicados
pelos líderes partidários, não podendo haver candidaturas avulsas, como ocorreu
na Câmara.
— No que tange à nova arquitetura
trazida ao processo de impeachment pela Constituição de 1988, distinguindo o
juízo feito pela Câmara dos Deputados, de mera admissibilidade, meramente
autorizativo, que a meu juízo não vincula o Senado Federal.
Na verdade, a Câmara abre a porta,
permite o ingresso. Não tem força para impor o ingresso. Hoje, o Senado é a
casa a que cabe o processamento e o julgamento do impeachment. Nessa ótica, a
Câmara apenas autoriza. Esse me parece ser o ponto central — disse Rosa.
O ministro Luiz Fux também concordou de
forma integral com o voto feito por Barroso. Segundo ele, o STF já se
pronunciou sobre o assunto após a Constituição de 1988. Ele defende que seja
seguido o rito adotado no processo de impedimento do ex-presidente Fernando
Collor de Mello, em 1992, pois mudar as regras agora geraria insegurança
jurídica.
Luiz
Fux fez apenas uma ressalva sobre o rito. No caminho defendido por
Barroso, a presidente seria afastada caso a maioria simples do Senado (maioria
mais um) aceitasse a denúncia feita pela Câmara. Fux argumenta que essa votação
deveria ser por maioria qualificada (dois terços dos senadores):
— Entendo que devemos manter o rito do
presidente Collor para efeito de segurança jurídica. Mas o afastamento (da
presidente) por maioria simples ressoa ilógico, tendo em vista quórum da Câmara
por dois terços para autorizar processo.
Assim como Barroso e a ministra Rosa
Weber, Fux também defendeu o voto aberto na eleição da comissão especial do
impeachment na Câmara dos Deputados:
— Mistério, segredo e democracia não
combinam. Não havendo regra (sobre votação secreta), há de se prevalecer a
Constituição, que privilegia o conceito de publicidade.
TOFFOLI E GILMAR MENDES VOTAM COM RELATOR
O ministro Dias Toffoli declarou, logo
no início de sua apresentação, que acompanha, de maneira integral, o voto do
relator, Edson Fachin, opinando, portanto, por manter o rito adotado pelo
presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Toffoli afirmou que não encontra
argumentos a favor do voto aberto na eleiçõs das comissões, seguindo, assim, o
regimento das Casas. Ele disse, ainda, ser favorável à chapa avulsa.
— Nós estamos tirando o poder dos
deputados de se candidatarem. Vai ter deputado de primeira classe e de segunda
classe. Nós estamos interferindo na liberdade de qualquer deputado se
candidatar a uma comissão. Nós estamos interferindo em outro poder (o
Legislativo) — disse.
A ministra Cármen Lúcia, a sétima a
votar, acompanhou o ministro Barroso na divergência do voto do relator, Edson
Fachin. Com isso, o plenário chegou a cinco votos pela possibilidade de o
Senado arquivar o processo de impeachment. Ela também votou contra o voto
secreto e a candidatura avulsa na eleição de integrantes da comissão do
impeachment na Câmara.
O ministro Gilmar Mendes acompanhou o
voto de Fachin. Durante seu voto, ele fez críticas ao governo federal e disse
que se o Supremo decidir pelo voto aberto na comissão especial de impeachment
estará "manipulando" o processo. Mendes foi favorável, portanto, ao
voto secreto, às candidaturas avulsas e a um rito do processo em que o Senado
não pode barrar o processo aprovado por dois terços da Câmara dos Deputados.
— Estamos ladeira abaixo. Fomos
desclassificados por mais uma agência (de risco) ontem. (Estamos) sem governo,
sem condições de governar, com modelo de fisiologismo que nos enche de vergonha
e sem capacidade de retomar — afirmou Mendes.
Ao rebater o argumento defendido pelo
ministro Luiz Barroso de que os integrantes da comissão especial do impeachment
na Câmara Federal deve ser por voto aberto e por meio da indicação dos líderes
dos partidos, Mendes afirmou que isso representaria "manipulação":
— O que estamos dizendo é que cabe a
uma oligarquia escolher os representantes (da comissão).
Estamos manipulando
esse processo com eficácia próxima de zero, senão zero. Ninguém vai cessar
(processo de impeachment) por interferência do Judiciário. Se (o presidente)
não tiver base parlamentar, não resiste.
Marco
Aurélio Mello foi o sexto ministro a divergir do voto do relator sobre o papel
do Senado e a existência de uma chapa avulsa. Assim, o plenário do STF atingiu
maioria contra o rito do presidente da Câmara no processo que pode afastar
Dilma. Marco Aurélio disse, também, que nada justifica o voto secreto,
seguindo, portanto, a opinião de Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmén Lúcia.
— Vamos ter divergências em alguns
pontos: Senado, voto secreto — afirmou Marco Aurélio.
Na quarta-feira, o relator, ministro
Edson Fachin, apresentou ao plenário da corte uma proposta de rito para o
processo de impeachment contrária aos principais interesses do governo.
Ele declarou, por exemplo, que, uma vez aberto
pela Câmara, o processo não pode ser arquivado logo que chegar ao Senado. O
governo quer que o Senado tenha o poder de barrar uma eventual decisão da
Câmara, o que, na prática, tornaria mais difícil o afastamento de Dilma do
cargo.
Edson Fachin também se mostrou
favorável à possibilidade de usar o voto secreto para eleger os integrantes da
comissão do impeachment na Câmara. Isso tornou mais fácil a ocorrência de
traições ao governo, resultando na eleição de uma maioria oposicionista para
compor a comissão.
— Voto secreto é exceção — disse Marco
Aurélio, sem detalhar, contudo, se o caso em discussão é regra ou exceção".
FONTE : O GLOBO.COM (ASSINANTE) /WEB
Leia mais sobre esse
assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/maioria-do-stf-vota-contra-rito-de-cunha-em-processo-contra-dilma-18319651#ixzz3ucHAONKa
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